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Apresentação

Começamos com a pergunta: O que são Dados Abertos? São informações públicas na Web, processada em formatos que permitem a sua reutilização e redistribuição livremente por qualquer pessoa ou instituição pública ou privada para elaboração de documentos, planilhas, tabelas, gráficos e outras finalidades, no máximo, sujeitos á exigência de creditar a autoria e de preservar a licença aberta.

A Lei de Acesso à Informação, lei n° 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa Lei regula que no mínimo, os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário precisam publicar os dados de suas atividades ao público.

O Decreto Nº 8.638, que institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi publicado no dia 18 de janeiro de 2016.

Este marco legal estabelece que o planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à governança digital pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão observar as seguintes diretrizes:

  1. O autosserviço será a forma prioritária de prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital;
  2. Serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital;
  3. Os dados serão disponibilizados em formato aberto, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;
  4. Será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista no art. 3º e no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
  5. Abservadas as disposições da Lei nº 12.527, de 2011, será implementado o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sempre que houver necessidade de simplificar a prestação de serviços à sociedade.

Público-Alvo

O cidadão é o principal usuário dos dados disponibilizados e suas aplicações.

Capes

A Capes publica e dissemina os resultados de suas atividades (programas de graduação e pós-graduação) em Dados Abertos na Web. Assim sendo, realiza ações para o desenvolvimento de uma política de disseminação de dados e informações governamentais para o livre uso da sociedade. Este processo compreende não apenas a publicação dos dados em si, mas também dos seus metadados

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os dados da Capes cumprem as seguintes condições:

  1. Primários - Os dados estão em seu formato bruto, ou seja, antes de qualquer cruzamento ou agregação;
  2. Atuais - Os dados são disponibilizados o quão rapidamente seja necessário para preservar o seu valor;
  3. Acessíveis - Os dados estão em formato aberto, não proprietário, estável e de amplo uso;
  4. Livres de licenças - Os dados não estão sujeitos a regulações de direitos autorais, marcas, patentes, segredo industrial ou de qualquer instrumento jurídico que impeça sua reutilização e redistribuição pela sociedade. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma regulada por estatutos;
  5. Processáveis por máquina - Os dados são razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado;
  6. Formatos não proprietários - Os dados estão disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo. Os conjuntos de dados estão disponíveis em diversos formatos.

Central de Atendimento - 0800 616161

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